1 PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
A responsabilidade social constitui-se em ações transformadoras financiadas e desenvolvidas pelas entidades empresariais como forma de promover a inserção social, bem como de intervenção direta da empresa no contexto socioeconômico, visando auxiliar na solução de problemas sociais.
Atingir o status de socialmente responsável não significa apenas respeitar e cumprir devidamente as obrigações legais, mas também de desenvolver ações efetivas em prol da sociedade, seja através da melhoria das condições de trabalho dos próprios empregados, de respeitar e atuar com ética perante os colaboradores. A responsabilidade social envolve práticas que transcendem o mero zelo pelo capital humano, o respeito pelo meio ambiente e pela comunidade enquanto consumidora, requer atitude efetiva de envolvimento da empresa com as questões sociais, visando alcançar melhorias.
Como anunciam Paola Capellin e Gian Mário Giuliani, a responsabilidade social da empresa pode ser traduzida como um estágio de evolução da empresa em busca de sua excelência e plena realização:
Na busca de eficiência e excelência empresarial, parece não ser mais satisfatória a tradicional alquimia do cálculo custo-benefício com o aumento da produtividade e a ampliação das vendas no mercado. Os critérios de avaliação do sucesso começam a incorporar dimensões que vão além da organização econômica e que dizem respeito à vida social, cultural e à preservação ambiental. Pode-se dizer que a eficiência não é só "fazer as coisas bem", segundo as regras de mercado, mas é "fazer as coisas boas", segundo princípios éticos. [01]
A responsabilidade social liga-se diretamente à consciência social e ao dever cívico, e se caracteriza por não ser individual, já que reflete a ação de uma empresa em prol da cidadania. Busca ainda estimular o desenvolvimento do cidadão e fomentar a cidadania individual e coletiva, onde a ética social é centrada na ânsia de alcançar uma sociedade mais justa e humanitária, vez que são estendidas a todos que participam da vida em sociedade, indivíduos, governo, empresas, grupos sociais, igreja, partidos políticos e outras instituições.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria, tem-se como definição para a responsabilidade social:
A Responsabilidade Social Empresarial consiste num conjunto de iniciativas por meio das quais as empresas buscam – voluntariamente – integrar considerações de natureza ética, social e ambiental às suas interações com clientes, colaboradores, fornecedores, concorrentes, acionistas, governos e comunidades – as chamadas "partes interessadas" – visando ao desenvolvimento de negócios sustentáveis. [02]
É relevante perceber que a responsabilidade social e cidadã das empresas se dão por meio de políticas sociais e ambientais aplicadas em dois âmbitos, segundo o alvo das políticas sociais: a responsabilidade social interna e a responsabilidade social externa.
1.1Práticas de responsabilidade social internas
Quando a efetivação das práticas de responsabilidade social é voltado para o âmbito da empresa, diz-se que a responsabilidade social é interna. Deste modo, quando as empresas possuem práticas de responsabilização que afetam em um primeiro momento seus próprios empregados, a saúde e a segurança no trabalho e a gestão dos recursos naturais utilizados na própria produção, estar-se-á diante de práticas de responsabilidade empresarial interna.
Em relação ao trabalho humano são muitas as possibilidades de desenvolvimento de iniciativas de responsabilidade social interna. Ultrapassam o mero respeito à legislação trabalhista, para surgirem como práticas que propiciem a promoção e o aprendizado permanente. Possibilitam uma melhora do nível de informação sobre a empresa; um maior e melhor equilíbrio entre trabalho, família e lazer; possibilitar a igualdade salarial; ampliar as perspectivas profissionais para as mulheres; promover a participação dos lucros para os empregados; permitir que empregado atue em algumas decisões da empresa; respeito ao trabalho e aproveitamento adequado da formação dos trabalhadores; e a não descriminação de trabalhadores do sexo feminino ou de indivíduos advindos de minorias étnicas.
Outra forma de atingir a responsabilidade empresarial interna, no que se refere ao trabalho humano, pode ocorrer no momento de reestruturação das empresas. Corporações responsáveis, em momentos de modificações em sua estrutura, são aquelas que se preocupam com o bem-estar dos trabalhadores e que levam em consideração seus interesses. Assim em uma reestruturação de empresa, é internamente responsável a organização que possibilita a discussão entre a diretoria e os trabalhadores, principalmente em relação àqueles empregados que serão, eventualmente, demitidos ou remanejados.
Em relação a um ambiente propício ao desempenho do trabalho, a responsabilidade social da empresa se verifica quando cumpre a legislação de segurança do trabalho e complementarmente aumenta o nível de saúde e segurança no local do trabalho. Promove o bem-estar dos empregados e proporciona momento de integração entre os diretores e demais trabalhadores.
Outro ponto que evidencia a preocupação das empresas com a segurança no trabalho é a inclusão de critérios de saúde e segurança nos programas de contratação e recrutamento. Hoje várias empresas, a maioria também européias, possuem requisitos de formação em saúde e segurança no trabalho como critério de contratação, fato que contribui para a diminuição de acidentes de trabalho.
Assim, efeitos positivos diretos das citadas práticas de responsabilidade social interna em relação aos recursos humanos e o ambiente de trabalho, além das já mencionadas, atingem o ambiente de trabalho, interferindo positivamente na produtividade. Este aumento na produtividade ocorre em virtude do comprometimento da empresa na motivação dos trabalhadores, proporcionando-lhes melhores condições de labor, segundo entendimento de Ciro Torres:
(...) quem não investe na educação e no progresso dos seus próprios funcionários e não está atento com a saúde e a alimentação de toda equipe - pagando baixos salários e exigindo longas jornadas de trabalho - só vai colher baixa produtividade, pouco compromisso e dedicação. Além de muito desperdício de materiais e matérias primas. Como da mesma forma e pelos mesmos motivos, terá funcionários faltosos e grande rotatividade de mão-de-obra, que obviamente vai acabar comprometendo a qualidade dos produtos e serviços, num enorme desperdício de treinamento e formação. [03]
Questão que merece destaque diz respeito ao cumprimento dos direitos ditos humanos e dos tratados internacionais relacionados às matérias trabalhistas, como por exemplo daqueles preceitos oriundos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em que pese alguns não estejam devidamente incorporados em nossa legislação trabalhista, fato que se expressa pela não utilização do trabalho de forma degradante ou escrava, contratação de trabalhador mediante remuneração justa e suficiente à satisfação das necessidades mínimas do homem, bem como a recusa em aceitar parcerias comerciais com empresas que não respeitam tais direitos.
Constituem-se ainda práticas de responsabilidade social interna, a não adoção do trabalho infantil; preservação da liberdade de associação, onde os direitos dos trabalhadores de se associar a grupos e sindicatos permanece hígido e ainda, é incentivado. Outro ponto que evidencia uma empresa responsável, diz respeito ao repúdio de práticas que importam na discriminação do trabalhador, seja baseada na nacionalidade, raça, cor, sexo, orientação sexual, deficiência física, condição financeira; não utilização de práticas punitivas vexatórias ou ainda, a aversão à adoção de coerção e abuso verbal aos trabalhadores.
Em se tratando das práticas de responsabilidade social que dizem respeito ao meio ambiente, em âmbito interno, a empresa responsável implementa formas de atuação capaz de minimizar o consumo de recursos não renováveis, maximizar a utilização dos insumos utilizados no processo produtivo, de forma a evitar o desperdício dos recursos naturais.
Em apego às questões ambientais, a empresa responsável promove a reciclagem e o uso alternativo dos refugos do material utilizado no processo produtivo, ou dos excedentes da produção. Outras formas de evidenciar atuações responsáveis advém da busca pela redução do gasto energético ou a procura de insumos alternativos na produção. Estas iniciativas, além de preservar o meio ambiente e os recursos naturais, proporcionam vantagens financeiras, ainda que a curto prazo, na medida em que diminui os custos de produção.
1.2.Práticas de responsabilidade social externas
Com relação à dimensão externa da responsabilidade social das empresas, cujos efeitos benéficos se irradiam não apenas na circunscrição das empresas, mas se projetam para o ambiente social externo. Assim, a responsabilidade social externa ultrapassa os limites das relações da empresa com seus empregados e o melhor aproveitamento dos insumos de produção, mas reforça a relação da empresa com seus fornecedores, consumidores, comunidade e com o meio ambiente em relação aos resíduos de produção.
Inegável se considerar que as empresas são diretamente ligadas ao contexto físico-ambiental do local onde estão inseridas, vez que as atividades desenvolvidas poderão influenciar fortemente na qualidade do ar, das águas, poluição acústica, contaminação do solo, no nível de congestionamento das estradas ou no volume de poluentes lançados no ar, bem como da produção de resíduos oriundos do processo produtivo. Assim, é necessário se pensar na implementação de política de diminuição da emissão de dejetos, agentes tóxicos que provoquem distúrbios na qualidade do meio ambiente. Tais atitude poderão igualmente serem vistas como atitudes responsáveis pelas empresas.
A questão da proteção ao meio ambiente e da adoção de práticas que garantam a estabilidade do ecossistema natural, as empresas devem pautar suas atividades em modelos de desenvolvimento sustentáveis, pois não se pode admitir uma cadeia produtiva baseada em sacrifícios dos recursos naturais. Assim, a empresa responsável é também aquela que implementam ações e promove a participação da população, em um grande movimento de conscientização da comunidade em relação às questões ecológicas.
Importante destacar posicionamento do Conselho Nacional das Industrias, no que se refere ao modelo de produção pautado em práticas que respeitem o meio ambiente, ao propor:
A experiência tem demonstrado que a gestão ambiental, ao reduzir as perdas e o desperdício de energia e de materiais, significa não apenas um passo extremamente importante para a preservação da qualidade de vida em nosso planeta, mas também para o controle e a redução de custo dentro das próprias empresas. [04]
Todo o processo produtivo deve-se pautar em ações que causem impactos positivos no meio ambiente, patrocinando ativistas e organizações não-governamentais de defesa do meio ambiente, ou ainda, trabalha no oferecimento de cursos adicionais com ênfase em formação ecológica e valorização dos recursos naturais, principalmente elegendo formas de energia menos poluentes no processo produtivo.
As sociedades empresariais são entidades altamente modificadoras do contexto socioeconômico, já que interferem diretamente na realidade da sociedade, onde estão inseridas. Sob uma ótica meramente geográfica, a situação da empresa, em relação à comunidade, tornam-se importantes postos de trabalho e em muitos dos casos, são também responsáveis pelos níveis de salário e renda, bem como do recolhimento de impostos.
Diante deste ponto de vista, percebe-se que a prosperidade econômica, a estabilidade dos mercados, a saúde e o bem-estar das comunidades circunscritas às empresas, guardam para com estas, uma relação de dependência socioeconômica. Este liame presente nas relações empresariais enquanto agentes de transformação social, tornam-se ainda mais estreitos quando as empresas adotam posicionamento de comprometimento com o desenvolvimento da comunidade, principalmente nas regiões agravadas pelas injustiças e exclusão social.
No que se refere às práticas de auxílio direto da empresa à comunidade, as cidadãs contratam pessoas socialmente excluídas, como por exemplo, os indivíduos com baixos níveis de escolarização e os portadores de deficiências incapacitantes. Ainda, proporcionam creches para os filhos dos empregados, como meio de garantir a permanência do empregado na empresa e promover atividades pedagógicas com as crianças, manifestando-se contra o trabalho infantil e propiciando educação e um futuro digno.
A empresa, enquanto atuante na sociedade, propicia a participação popular através do incentivo à formação e fomento às associações comunitárias, e que realiza doações às obras beneficentes. Como atividade transformadora, a empresa responsável busca incentivar o lazer, a cultura através da concessão de patrocínios.
Em relação aos consumidores e fornecedores, dentro do aspecto corporativo, as empresas cidadãs buscam a intensa colaboração com seus parceiros e clientes, através da implementação de medida que diminuem custos, aumentam a qualidade e segurança dos produtos e serviços, sempre atuando com ética, competência e seriedade. Tal qual preceitua a Confederação Nacional da Indústria, quando a empresa na esfera de influência de seus negócios:
Elas estabelecem critérios de relacionamento ou desenvolvem programas que visam, por exemplo, disseminar práticas empresariais sustentáveis junto aos seus fornecedores, comunidades, distribuidores ou parceiros estratégicos, ou, ainda, junto aos fornecedores de seus fornecedores e assim por diante, modificando positivamente todo um conjunto de atividades que gravitam, direta ou indiretamente, no seu entorno. [05]
Empresas com responsabilidade social são aquelas que valorizam o comportamento empresarial, dentro de uma visão corporativista, impingindo à cadeia produtiva e de consumo maior eficiência com vistas a promover o bom relacionamento com outras organizações e com a própria sociedade.
Fonte:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9864
